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Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

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Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha

Normas preveem apreensão do porte de arma de agressor e direito de filhos de vítimas de violência doméstica a estudarem em escolas próximas de casa.

Ação de Dissolução de União Estável. Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

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O Direito Ambiental em pauta: princípios norteadores do Direito Ambiental

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